Departamento de Florestas Plantadas

Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN

      O SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é um sistema público que visa a garantia do DHAA e a soberania alimentar.
A lei nº 11.346/2006 consagrou o direito humano à alimentação adequada - DHAA, como algo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos demais direitos constitucionalmente garantidos, sendo dever do Poder Público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional - SAN , da população que consiste “na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base, práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”

Os componentes do SISAN:
  • o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA;
  • a Câmara Governamental Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN; e
  • a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional.

O CONSEA/PR

Instituído pelo Decreto nº 1.556, de 9 de julho de 2003, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, tem entre suas competências a proposição de diretrizes da Política, implementadas pelas Secretarias de Estado mediante o desenvolvimento de programas, projetos e ações de combate à fome, à miséria e à pobreza;
O CONSEA é composto por um terço de representantes do poder público e dois terços de representantes da sociedade civil organizada, que elege entre seus membros o Presidente, para um mandato de dois anos.

CORESAN

www.consea.pr.gov.br
consea@seab.pr.gov.br


Secretária Executiva - CONSEA

Rafaela L. Machado
email: rafaelamachado@seab.pr.gov.br
Telefone: (41) 3313-4703

Técnica

Daniele H. dos Santos Kahlow
email: danielekahlow@seab.pr.gov.br
Telefone: (41) 3313-4703


A CAISAN/PR

Instituída pelo Decreto Estadual nº 8.745, de 16 de novembro de 2010, com a finalidade de promover a integração dos órgãos e entidades públicas afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional e coordenar a execução da política e do plano estadual de SAN. A CAISAN/PR também assessora os municípios na criação dos componentes para adesão ao SISAN.

Secretaria Executiva - CAISAN

Valéria Nitsche
email: valerianitsche@seab.pr.gov.br
Telefone: (41) 3313-4700

Técnicas

Maiara S. Berlesi
email: maiaraberlesi@seab.pr.gov.br
Telefone: (41) 3313-4190

Karina F. Pereira
email: karinafernanda@seab.pr.gov.br
Telefone: (41) 3313-4701


caisanpr@seab.pr.gov.br


As Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional
A cada 2 anos devem ser realizadas as Conferências Municipais, Regionais e a Estadual, para estabelecer as diretrizes da política e do Plano de SAN, no âmbito estadual.
Em 2015 foram realizadas 345 conferências municipais, 16 conferências regionais e a 4ª Conferência Estadual realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2015.
A etapa nacional acontecerá de 03 à 06 de novembro de 2015, em Brasília.



LEGISLAÇÃO

SISAN no Estado:

DECRETO Nº 1.556 DE 09 DE JULHO DE 2003 – institui e regulamenta o CONSEA/PR
DECRETO Nº 8.745 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 – institui a Câmara Governamental Intersetorial de SAN – CAISAN/PR
DECRETO Nº 9573 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 – Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 8.745 de 16 de novembro de 2010, que instituiu a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
DECRETO N° 4.459 DE 26 DE ABRIL DE 2012 – altera o Decreto que institui a CAISAN
DECRETO Nº 4.460 DE 26 DE ABRIL DE 2012 – altera a composição do CONSEA/PR.

LEIS

LEI Nº 15.791 DE 04 DE ABRIL DE 2008 – institui a política Estadual de SAN
LEI Nº 16.565 DE 31 DE AGOSTO DE 2010 – estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do SISAN/ PR


AÇÕES

CAPACITAÇÕES E EVENTOS

CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAN


CONVITE 4° CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAN

PROGRAMAÇÃO 4° CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAN


MOÇÕES

PROPOSTAS FINAIS IV CESAN

RELATÓRIO FINAL IV CESAN


 
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