Departamento de Florestas Plantadas

Programa de Aquisição de Alimentos - PAA

        O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero. Esta Lei foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 e regulamentada por diversos decretos, o que está em vigência é o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. 
        Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.
O programa vem sendo executado por estados e municípios em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). 


Coordenação

Valéria Nitsche
email: valerianitsche@seab.pr.gov.br
Telefone: (41) 3313-4700

Coordenador Substituto

Leonel R. Martins
email: leonelribeiro@seab.pr.gov.br
Telefone: (41) 3313-4704

Técnico

Thiago S. Franco
email: tsfranco@seab.pr.gov.br
Telefone: (41) 3313-4709


LEGISLAÇÃO


LEIS

LEI No 10.696, DE 02 DE JULHO DE 2003 – Art.19 – Criação do PAA. (com alterações introduzidas pela Lei no 10.823, de 19.12.2003);
LEI No 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 – Altera a redação do § 3o do art. 19 – Inclui MEC no Grupo Gestor. (com alterações introduzidas pelo Decreto no 6.241, de 19 de outubro de 2007, Lei no 11.775, de 2008 e Lei no 11.908, de 2009);
LEI No 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 – Capítulo III – Programa de Aquisição de Alimentos – PAA - Procedimentos/Regras e Capitulo IV – Disposições Finais - Altera a Lei 10.696/03 (art.19).

DECRETOS

DECRETO No 6.959, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 – Dá nova redação aos arts. 3o, 4o e 5o do Decreto no 6.447/08, que regulamenta o artigo 19 da Lei 10.696 de 2 de julho de 2003;
DECRETO No 7.775, DE 4 DE JULHO DE 2012 – Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências (com alterações introduzidas pelo Decreto no 7.956, de 2013)
PORTARIAS
PORTARIA MDA No 29, DE 29 DE MAIO DE 2009 – institui a Declaração de Aptidão ao Pronaf Provisória, DAP-P, destinada a identificar a unidade familiar dos agricultores que não tenham suas Demandas Qualificadas atendidas.
PORTARIA MDA No 102 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 – estabelece as condições e procedimentos para emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf.
PORTARIA MDS No 4, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 – Autoriza a aprovação de propostas de participação, registradas pelo ente federativo no Sistema do Programa de Aquisição de Alimentos - SISPAA, com metas de execução superiores ou inferiores em até vinte e cinco por cento às metas previstas em portarias de subsídio à elaboração dos planos operacionais, para a implementação do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA na modalidade Compra com Doação Simultânea por meio de Termo de Adesão.

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO No 08, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre a aquisição de sementes produzidas pela agricultura familiar, em conformidade com o Programa de Aquisição de Alimentos de que trata o artigo 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003.
RESOLUÇÃO No 22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre a Instituição de Grupo Temático da Alimentação Escolar.
RESOLUÇÃO No 30, DE 07 DE AGOSTO DE 2008 – Institui no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA a modalidade “Aquisição de Alimentos para Atendimento Escolar” e dispõe sobre os procedimentos para esta nova modalidade.
RESOLUÇÃO No 32, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008 – Dispõe sobre preços de referência para operações de aquisição de produtos da agricultura Familiar no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
RESOLUÇÃO No 39, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 - Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar sob as modalidades Compra da Agricultura Familiar com Doação Simultânea e Compra Direta Local da Agricultura Familiar com Doação Simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos.
RESOLUÇÃO No 43, DE 27 DE JANEIRO DE 2011 - Altera a Resolução no 27, de 18 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a doação de estoques públicos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos.
RESOLUÇÃO No 44, DE 16 DE AGOSTO DE 2011 – Fomenta o acesso de mulheres ao Programa de Aquisição de Alimentos.
RESOLUÇÃO No 45, DE 13 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre os Termos de Adesão ao Programa de Aquisição de Alimentos, celebrados entre a União e os órgãos ou entidades da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, e consórcios públicos, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 48, DE 20 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre o preço de referência para aquisições de ovinos e caprinos da agricultura familiar na região de abrangência da Sudene, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.
RESOLUÇÃO No 49, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 - Institui Comitê Consultivo, para fins de assessoramento e acompanhamento das atividades do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
RESOLUÇÃO No 50, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a sistemática de funcionamento da modalidade de execução Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.
RESOLUÇÃO No 51, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 - Autoriza a realização de operação, em caráter especial, de aquisição de pescado in natura oriundo da pesca artesanal fluvial, no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de aquisição de Alimentos - PAA, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 52, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o preço de referência para aquisições de ovinos e caprinos da agricultura familiar na região de abrangência da SUDENE, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 54, DE 28 DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para aquisições de ovinos e caprinos da agricultura familiar na região de abrangência da SUDENE, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 55, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2013. Prorroga os preços de referência para a aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, estabelecidos pela Resolução no 47 de 20 de julho de 2012, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos.
RESOLUÇÃO No 56, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013. Acrescenta o inciso VI ao art. 2o da Resolução GGPAA no 50, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre a sistemática de funcionamento da modalidade de execução Compra Institucional, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
RESOLUÇÃO No 59, DE 10 DE JULHO DE 2013. Estabelece as normas que regem a modalidade Compra com Doação Simultânea, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 62, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe acerca da destinação dos alimentos adquiridos com recursos do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.


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