Departamento de Florestas Plantadas

HISTÓRIA DA SEAB

FATOS HISTÓRICOS QUE ANTECEDERAM À CRIAÇÃO DA SEAB

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              Uma das primeiras referências ao termo "Agricultura" na legislação do Estado do Paraná se deu no final do século XIX, mais precisamente em 1871 quando o Novo Regulamento de 3 de maio daquele ano divide a então Secretaria do Governo da Província do Paraná em três seções de expediente:

1ª seção: para assuntos concernentes a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, Marinha e Guerra;
2ª seção: para assuntos concernentes a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, Justiça e Estrangeiros;  e
3ª seção: para assuntos concernentes a correspondência com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

              A Secretaria do Governo havia sido criada provisoriamente em 20 de dezembro de 1853 (cujo regulamento nº 1 de 15 de abril de 1858 determina que todo o expediente da Secretaria será distribuído por duas seções)  um dia após a concretização da Emancipação Política do Paraná, ocorrida em 19 de dezembro de 1853, decorrente da Lei Imperial  704 de 29 de Agosto de 1853, assinada por Dom Pedro  II.

               O Decreto nº 188 de 18 de março de 1912 desdobra a então Secretaria de Finanças, Comércio e Indústrias em duas outras: Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e Secretaria da Fazenda, sendo nomeado para o cargo de Secretário de Agricultura o Dr. Ernesto Luis de Oliveira, "moço inteligente, de renome nos centros intelectuais do país. Conhecedor profundo da agricultura, à qual devota uma dedicação inquebrantável, o novel secretário tem procurado incutir o novo cunho à agricultura do estado, sendo seu escopo a produção do trigo em escala tal que possa tornar o Paraná um preferido competidor dos mercados argentinos e norte-americanos." (IMPRESSÕES DO BRAZIL NO SÉCULO VINTE, http://www.novomilenio.inf.br/santos/h0300g46b.htm).

                  Até sua efetiva criação em 18/09/1944, a Secretaria de estado da Agricultura passou por diversas transformações, por meio de Leis e/ou Decretos. A seguir, são apresentados, de forma cronológica, essas transformações pelas quais a Secretaria da Agricultura sofreu em toda sua história;

 ANO   LEI/DECRETO/REGULAMENTO   SÍNTESE  PUBLICAÇÃO
 1871   Regulamento de 3 de maio de 1871

Divide a Secretaria do Governo da Província do Paraná em três seções de expediente. 1ª Seção: (...). 2ª Seção: (...) .  3ª Seção: a) correspondência com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, comércio e obras públicas; (...).

 Regulamento de 3/05/1871
 1912   Lei nº 1.093 de 11 de março de 1912

Autoriza o governo a desdobrar a Secretaria de Finanças, Comércio e Indústria em duas outras repartições da mesma categoria, a primeira com a denominação de Secretaria de Agricultura, Indústrias e Comércio e a segunda com a de Secretaria da Fazenda. (...)

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 1912   Decreto nº 188 de 18 de março de 1912 Desdobra a Secretaria de Finanças, Comércio e Indústrias em Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e Secretaria da Fazenda. DOE de 1912
 1912   Decreto nº 624 de 8 de julho de 1912 Regulamenta a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio DOE Nº 112 de 14/07/1912
 1913
 Lei nº 1.264 de 12 de março de 1913 Reorganiza os serviços da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, indústrias e Comércio.  -
 1913
 Decreto nº 649 de 25 de agosto de 1913 Suprime a Secretaria de Agricultura, Indústrias e Comércio anexando seus serviços à Secretaria de obras Públicas, Terras e Aviação, que passa a denominar-se Secretaria de Agricultura, Indústria e Obras Públicas.
DOE nº 446 de 27/08/1913
 1915
 Decreto nº 470 de 30 de junho de 1915 Os serviços da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, indústrias e Comércio são anexados à Secretaria de obras Públicas, Terras e Aviação, passando esta a denominar-se Secretaria de Agricultura, Indústria e Obras Públicas. DOE nº 997 de 03/07/1915 
 1915
 Decreto nº 476 de 1º de julho de 1915 Reorganiza os serviços  que ocorrem pela Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e obras Públicas.
DOE nº 999 de 06/07/1915
 1916  Lei nº 1.555 de 4 de março de 1916
Extingue a atual secretaria de Agricultura, Comércio e indústria e Obras Públicas, ficando os seus negócios afetos à Secretaria de Fazenda, Agricultura e Obras Públicas.
DOE nº 1201 de 10/03/1916
1916 Decreto nº 237 de 24031916 A Secretaria de Fazenda, Agricultura e Obras Públicas é constiruída de duas Directorias: a de Fazenda e Agricultura e a de Obras de Viação. DOE nº 1216 de 26/03/1916
 1920  Lei nº 1.929 de 12 de março de 1920
SECRETARIA GERAL DE ESTADO. Ficam a cargo da Secretaria Geral os serviços públicos afetos à Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública e à Secretaria da Fazenda, Agricultura e obras Públicas.
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 1928  Lei nº 2.501 de 25 de fevereiro de 1928
Desdobra a Secretaria Geral do Estado em três secretarias: Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, justiça e Instrução Pùblica; Secretaria de Estado dos negócios da Fazenda, Indústria e Comércio; e Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Viação e obras Públicas.
DOE nº4552 de 25021928
 1930  Decreto nº 1 de 5 de outubro de 1930
Unifica as três secretarias: Fazenda Indústria e Comércio; Interior, Justiça e Instrução Pública, e Agricultura, Viação e Obras Públicas com o nome de Secretaria Geral do Estado.
 DOE nº 1 de 14/10/1930
1935 Lei nº 26 de 21 de outubro de 1935 Organiza a Secretaria de Estado , com a seguinte denominação: Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura. DOE nº 1260 de 05/11/1935
 1936  Lei nº 88 de 16 de dezembro de 1936
Extingue o Departamento de Agricultura e Estatística da Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura.
DOE nº 1536 de 26/12/1936
 1936  Lei nº 89 de 16 de dezembro de 1936
Cria o Departamento de Agricultura na Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura e o Departamento de Estatística na Secretaria de Interior, Justiça e Instrução Pública.
DOE nº 1534 de 23/12/1936
 1939  Decreto nº 8716 de 14 de junho de 1939
Reorganiza o Departamento de Terras e Colonização da Secretaria de obras Públicas , Viação e Agricultura.
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 1944

 Decreto-Lei nº 251 de 18 de Setembro de 1944

Cria a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, Indústria e Comércio. os serviços pertinentes ao Departamento de Agricultura, Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas passam para a Secretaria recém criada e, a partir de então, a Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura passa a denominar-se Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas. Está então oficialmente criada a SEAB tendo com primeiro o Dr. Manoel Carneiro Albuquerque Filho.
 DOE nº 198 de 21/09/1944
  
Fonte: PARANA. Departamento Estadual de Arquivo Público. História administrativa do Paraná (1853 - 1947): criação, competências e alterações das unidades administrativas do Província e do Estado. Curitiba: Imprensa Oficial, 2000. 112p.
Arquivos e/ou Fotolitos dos DOE'S contendo Leis e Decretos cedidos gentilmente por Departamento Estadual de Arquivo Público do Paraná, mais precisamente na pessoa de Thaís Regina Franciscon de Paula - Bibliotecária.
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