Legislação

- Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 - Institui o Fundo de Terras. 

- Decreto Federal nº 11585 de 28 de junho de 2023 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93 de 1998.

- Resolução MDA nº 1 de 5 de agosto de 2024 - Manual de Operações do Programa Nacional do Crédito Fundiário.

- Resolução MDA nº 1, de 23 de abril 2025 - Aprova atualizações no Regulamento Operativo do Crédito Fundiário.

- Portaria MDA nº 51, de 21 de janeiro de 2021 - Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

-  Portaria MDA nº 26 , de 22 de agosto de 2008 - Norma para Regularização, Revitalização, Renegociação e Individualização dos Projetos financiados com recursos do Fundo de Terras  e da Reforma Agrária,

- Lei Federal Nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 – Instrumentos particulares terão força de Escritura Pública.   

- Lei Federal Nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 – Liquidação de dívidas de crédito rural.

- Portaria MDA nº 130 , de 18 de março de 2025(*) - Aprova Manual de Procedimentos de Fiscalização e Regularidade Operacional e de Exploração Efetiva.