Resolução nº05, de 29 de janeiro de 2024- Decreto Nº 11.585 , DE 28 DE JUNHO 2023  - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

- Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 - Institui o Fundo de Terras. 

- Decreto Nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 – Regulamenta o Fundo de Terras.

- Lei Nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 – Renegociação e individualização de dívidas.

-  Portaria MDA nº 26 , de 22 de agosto de 2008 - Norma para Regularização, Revitalização, Renegociação e Individualização dos Projetos financiados com recursos do Fundo de Terras  e da Reforma Agrária,

- Decreto Nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008 – Regulamenta o Subprojetos de Investimentos Comunitários (SIC).

- Resolução CMN nº 4.177, de 7 de janeiro de 2013 – Normas e condições de financiamento para o limite de R$ 80 mil reais.

- Resolução CMN nº 4.178, de 7 de janeiro de 2013 - Altera as normas para renegociação de dívidas do Fundo de Terras.

- Lei Nº 12.873, de 24 de outubro de 2013 – Instrumentos particulares terão força de Escritura Pública.  

- Lei Nº 13.001, de 20 de junho de 2014 – Limite de crédito e renda bruta familiar atualizados pelo IPCA.             

- Lei Nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 – Liquidação de dívidas de crédito rural.

- Resolução CMN nº 4.632, de 22 de fevereiro de 2018 – Normas e condições de financiamento para o limite de R$ 140 mil reais.

- Resolução CMN nº 4.665, de 6 de junho de 2018 – Altera as normas sobre o valor de SIB.

- Resolução nº 5 , de 26 de dezembro de 2018 - Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário

-  Resolução nº 123 , de 28 de dezembro 2018 - Regulamento operativo do Fundo de Terras da Reforma Agrária

- Resolução CMN nº 4.718, de 30 de maio de 2019 – Prorroga a aplicação das condições da Resolução nº 4177/2013.

- Portaria SAF/MAPA nº 122, de 23 de março de 2021 - Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

- Portaria SAF/MAPA nº 123, de 23 de março de 2021 - Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.

- Portaria nº 51, de 21 de janeiro de 2021 - Estabelece os procedimentos dos casos de antecipação total da dívida de contratos de financiamento realizados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

- Portaria nº 198, de 31 de agosto de 2021 - Altera o Anexo da Portaria SAF/Mapa nº 123, de 23 de março de 2021, que aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário - Terra Brasil.