Solicitar financiamento do programa Crédito Fundiário
O que é
É possível pleitear uma linha de financiamento ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) para comprar um imóvel rural, com juros de 2,5% ou 5,5% ao ano, conforme a linha de crédito disponível. Os recursos podem ainda ser usados na estruturação da propriedade e do projeto produtivo e na contratação de assistência técnica para a extensão rural.
O programa, do Governo Federal, contribui para a redução da pobreza rural e para a melhoria da qualidade de vida das famílias, ao facilitar o acesso à terra e o aumento de renda.
No Paraná, a execução do PNCF está a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), por meio do Departamento de Desenvolvimento Rural Sustentável (Deagro) e da Unidade Técnica Estadual (UTE).
Quem pode solicitar
Trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra.
Onde solicitar
Os interessados devem buscar, em seu município, o Sindicato de Trabalhadores Rurais ou as unidades municipais do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) para obter mais informações sobre o programa e verificar a existência de um técnico credenciado.
Como solicitar
Há algumas condições para o acesso ao programa:
- ter renda e patrimônio compatível com a linha de financiamento
- ter experiência de cinco anos, nos últimos quinze, em atividades agropecuárias
- não pode ser funcionário público, nem ter sido assentado da reforma agrária ou ainda ter participado de algum programa que tenha recursos do Fundo de Terras da Reforma Agrária
- não ter sido dono de imóvel rural maior que uma propriedade familiar nos últimos três anos.
Os documentos exigidos podem ser verificados no site do Instituto Emater.
Prazo
A Seab estabelece, em média, o prazo de seis meses para atender às solicitações. O tempo de liberação do crédito depende da entrega de toda a documentação necessária e das etapas de seleção.
O que diz a lei
O programa de Crédito Fundiário é regido por
- Lei Complementar nº 93, de 04/02/98
- Decreto nº 9.263, de 10/01/2018
- Resolução nº 120, de 26/04/18
- Resolução nº 4.632, de 22/02/2018 do Banco Central
- Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário aprovado pelo Comitê Permanente do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
Forma de atendimento:
Integralmente Presencial
Quanto custa:
Gratuito