Política de Tratamento de Dados Pessoais

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com as alterações da Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O encarregado de dados é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

 

Encarregado: Marta Terezinha Rennó Cunha

Cargo: Chefe do Núcleo de Integridade e Compliance

Localização: Direção Geral

Horário de atendimento: 9:00 às 18:00 horas

Telefone:(41) 3313-4104

E-mail: martacunha@seab.pr.gov.br