Legislação
Seleção Cronológica de Leis, Decretos e Regulamentos
Lei n.º 28, de 20 de março de 1855. Autoriza o governo a promover seara de trigo e distribuir sementes de forma gratuita.
Lei n.º 29, de 21 de março de 1855. Autoriza a promoção da emigração e a possibilidade de trabalho na agricultura.
Regulamento n.º 1, de 12 de abril de 1858. Determina que todo o expediente da Secretaria de Governo será distribuído em três seções. A agricultura foi colocada na 1.ª Seção.
Regulamento, de 3 de maio de 1871. Divide a Secretaria de Governo em três seções. A 3.ª Seção ficou com os assuntos concernentes à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.
Lei n.º 1, de 27 de abril de 1892, regulamentada em 20 de maio de 1892. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios de Finanças, Comércio e Indústrias, com a competência sobre os serviços que disserem respeito a estabelecimentos agrícolas e industriais.
Lei n.º 1.093, de 11 de março de 1912. Autoriza o governo a desdobrar a Secretaria de Finanças, Comércio e Indústria em duas repartições, a primeira com denominação de Secretaria de Agricultura, Indústrias e Comércio, e a segunda chamada de Secretaria da Fazenda. A de Agricultura, Indústrias e Comércio terá uma seção de Agricultura e Indústrias e outra de Inspeção, Defesa e Ensino Agrícola, e a ela passam a pertencer a Repartição de Estatística e a Inspetoria de Colonização. Cabem a ela os serviços relacionados com o desenvolvimento das indústrias agropecuárias, com o desenvolvimento do comércio, com o povoamento do solo, localização de trabalhadores nacionais e proteção aos índios. Diário Oficial de 14 de março de 1912.
Decreto n.º 188, de 18 de março de 1912. Desdobra a Secretaria de Finanças, Comércio e Indústrias em Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, Indústrias e Comércio e Secretaria da Fazenda. Diário Oficial de 19 de março de 1912.
Decreto n.º 624, de 8 de julho de 1912. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, Indústrias e Comércio. Diário Oficial de 14 de julho de 1912.
Decreto n.º 643, de 16 de julho de 1912. Extingue a Repartição de Estatística, que passa a pertencer à Seção de Inspeção, Defesa e Ensino Agrícola da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, Indústrias e Comércio. Diário Oficial de 19 de julho de 1912.
Lei n.º 1.264, de 12 de março de 1913. Reorganiza os serviços da Secretaria dos Negócios de Agricultura, Indústrias e Comércio. Diário Oficial de 14 de março de 1913.
Decreto n.º 649, de 25 de agosto de 1913. Manda cumprir o regulamento das quatro Secretarias de Estado (Secretaria de Obras Públicas, Terras e Viação; do Interior, Justiça e Instrução Pública; da Fazenda; da Agricultura, Indústria e Comércio). Diário Oficial de 27 de agosto de 1913.
Lei n.º 1.453, de 11 de abril de 1914. Cria selo para a erva-mate destinada à exportação.
Decreto n.º 470, de 30 de junho de 1915. Os serviços da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, Indústrias e Comércio são anexados à Secretaria de Obras Públicas, Terras e Viação, passando a denominar-se Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Obras Públicas. Diário Oficial de 3 de julho de 1915
Decreto n.º 476, de 1.º julho de 1915. Reorganiza os serviços que correm pela Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Obras Públicas. Diário Oficial de 6 de julho de 1915.
Lei n.º 1.555, de 4 de março de 1916. Extingue a Secretaria de Agricultura, Comércio, Indústria e Obras Públicas, ficando seus negócios afetos à Secretaria de Fazenda, que passa a denominar-se Secretaria de Fazenda, Agricultura e Obras Públicas. Diário Oficial de 10 de março de 1916.
Decreto n.º 237, de 24 de março de 1916. Organiza a Secretaria de Fazenda, Agricultura e Obras Públicas. Diário Oficial de 28 de março de 1916.
Lei n.º 1.788, de 5 de abril de 1918. Cria a Escola Agronômica do Paraná.
Lei n.º 1.927, de 12 de março de 1920. Ficam a cargo da Secretaria Geral de Estado os serviços públicos afetos à Secretaria do Interior, Justiça e Instrução Pública e à Secretaria de Fazenda, Agricultura e Obras Públicas. Diário Oficial de 16 de março de 1920.
Lei n.º 2.502, de 25 de fevereiro de 1928. Desdobra a Secretaria Geral de Estado em três secretarias: Secretaria de Estado do Interior, Justiça e Instrução Pública; Secretaria de Estado da Fazenda, Indústrias e Comércio, e Secretaria de Estado da Agricultura, Viação e Obras Públicas. Diário Oficial de 25 de fevereiro de 1928 (como Lei n.º 2.501).
Lei n.º 2.123, de 22 de dezembro de 1928. Cria cinco estações experimentais e de produção: Campo de Sementes Tindiguera, em Araucária; Granja Canguiri, em Colombo; Horto do Palmital, às margens da Graciosa; Estação Experimental do Cari, em Porto de Cima, distrito de Morretes; e Estação Experimental do Marumbi, em Morretes.
Decreto n.º 1, de 5 de outubro de 1930. Unifica as três secretarias – Fazenda, Indústria e Comércio; Interior, Justiça e Instrução Pública; Agricultura, Viação e Obras Públicas – com o nome de Secretaria Geral do Estado. Diário Oficial de 14 de outubro de 1930.
Decreto n.º 758, de 10 de dezembro de 1930. Desdobra a Secretaria Geral do Estado em duas secretarias: da Fazenda e Indústria; e do Interior, Justiça e Obras Públicas. A Agricultura passa a figurar como Departamento na Secretaria da Fazenda e Indústria. Diário Oficial de 13 de dezembro de 1930.
Decreto n.º 133, de 9 de fevereiro de 1935. Extingue o Departamento do Arquivo Público, Estatística e Imprensa Oficial da Secretaria do Interior e Justiça, anexando seus serviços ao Departamento de Agricultura, da Secretaria de Fazenda e Obras Públicas. Diário Oficial de 13 de fevereiro de 1935.
Lei n.º 26, de 21 de outubro de 1935. Organiza a Secretaria de Estado com a denominação de Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura. Fica responsável também pelo serviço de Colonização. Diário Oficial de 5 de novembro de 1935.
Lei n.º 88, de 16 de dezembro de 1936. Extingue o Departamento de Agricultura e Estatística, da Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura. Diário Oficial de 26 de dezembro de 1936.
Lei n.º 89, de 16 de dezembro de 1936. Cria o Departamento de Agricultura na Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura, e o Departamento de Estatística na Secretaria de Interior, Justiça e Instrução Pública. Diário Oficial de 23 de dezembro de 1936.
Lei n.º 206, de 19 de outubro de 1937. Cria na Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura duas escolas de trabalhadores rurais (Ponta Grossa e Castro). Diário Oficial de 28 de outubro 1937.
Decreto n.º 8.716, de 14 de junho de 1939. Reorganiza o Departamento de Terras e Colonização, da Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura. Diário Oficial de 22 de junho de 1939.
Decreto-Lei n.º 110, de 26 de dezembro de 1942. Estabelece que o Instituto de Biologia Animal, da Secretaria de Obras Públicas, Viação e Agricultura, passa a denominar-se Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas. Diário Oficial de 30 de dezembro de 1942.
, de 18 de setembro de 1944. Cria a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Os serviços pertinentes ao Departamento de Agricultura e ao Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas passam para a secretaria recém-criada. Diário Oficial de 21 de setembro de 1944.
Decreto-Lei n.º 455, de 21 de março de 1946. Cria a Comissão Estadual de Abastecimento e Preços, subordinada à Secretaria dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio. Diário Oficial de 27de março de 1946.
Lei n.º 185, de 13 de janeiro de 1949. Transfere o Departamento de Geografia, Terras e Colonização da Secretaria de Viação e Obras Públicas para a Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. Diário Oficial de 18 de janeiro de 1949.
Lei n.º 218, de 6 de julho de 1949. Modifica as denominações dos órgãos integrantes do Instituto de Biologia e Pesquisa Tecnológica, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio. Diário Oficial de 7 de julho de 1949.
Lei n.º 335, de 12 de maio de 1950. Reestrutura o Departamento de Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio. Diário Oficial de 15 de maio de 1950.
Lei n.º 373, de 18 de julho 1950. Cria o Departamento de Indústria e Comércio na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio. Diário Oficial de 21 de julho de 1950.
Lei n.º 574, de 19 de janeiro de 1951. Transforma o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas em entidade autárquica, com personalidade jurídica própria, sob jurisdição da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio e apresenta sua organização. Diário Oficial de 22 de janeiro de 1951.
Lei n.º 682, de 12 de setembro de 1951. A Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio passa a denominar-se Secretaria da Agricultura (Seag), em virtude do deslocamento da Indústria e Comércio para a Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Assistência Social. Diário Oficial de 13 de novembro de 1951.
Lei n.º 688, de 12 de setembro de 1951Institui as Casas Rurais. Diário Oficial de 13 de setembro de 1951.
Lei n.º 691, de 13 de setembro de 1951. Institui a Fundação de Assistência ao Trabalhador Rural – FATR. Diário Oficial de 14 de setembro de 1951.
Lei n.º 754, de 23 de outubro de 1951. Autoriza o Poder Executivo a organizar a Companhia de Armazéns Gerais e institui o Fundo de Implantação de Silos. Diário Oficial de 24 de outubro de 1951, corrigido pelo Diário Oficial de 29 de novembro de 1951.
Lei n.º 823, de 30 de novembro de 1951 - Institui o Fundo de Equipamento Agropecuário – Feap. Diário Oficial de 1.º de dezembro de 1951.
Lei n.º 866, de 16 de julho de 1952. Desmembra o Departamento de Geografia, Terras e Colonização da Secretaria da Agricultura, dando-lhe autonomia administrativa e financeira. Diário Oficial de 17 de julho de 1952.
Lei n.º 890, de 2 de setembro de 1952. Institui o Serviço de Criação Fiscalizada no Departamento de Produção Animal. Diário Oficial de 3 de setembro de 1952.
Lei n.º 1.041, de 10 de novembro de 1952. Dispõe sobre a organização do Departamento de Geografia, Terras e Colonização, desmembrado da Secretaria da Agricultura. Diário Oficial de 11 de novembro de 1952.
Decreto n.º 18. 443, de 30 de julho de 1955. Cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Natural do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura. Diário Oficial de 3 de agosto de 1955.
Lei n.º 2.447, de 16 de setembro de 1955. Denomina Departamento de Engenharia Rural e Mecânica da Agricultura o Serviço de Engenharia Rural da Secretaria da Agricultura. Diário Oficial de 21 de setembro de 1955.
Lei n.º 19.015, de 19 de setembro de 1955. Aprova o regulamento da Secretaria da Agricultura. Diário Oficial de 21 de setembro de 1955.
Lei n.º 2.497, de 17 de novembro de 1955. Reorganiza o Departamento de Produção Animal na Secretaria da Agricultura. Diário Oficial de 21 de novembro de 1955.
Lei n.º 2.588, de 30 de janeiro de 1956. Cria o Instituto de História Natural na Secretaria da Agricultura e transfere a Divisão de Geologia e Mineralogia do Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas para o Instituto de História Natural. Diário Oficial de 15 de fevereiro de 1956.
Lei n.º 3.871, de 23 de dezembro de 1958. Transforma a Comissão de Estudos para a Defesa Contra Geadas em Serviço de Estudos para a Defesa Contra a Seca, subordinado à Secretaria de Agricultura. Diário Oficial de 26 de dezembro de 1958.
Lei n.º 4.588, de 28 de junho de 1962. Transfere para a Secretaria da Agricultura o Serviço de Caça e Pesca, órgão integrante do Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas. Diário Oficial de 30 de junho de 1962.
Decreto n.º 12.603, de 14 de agosto de 1963. Estabelece a estrutura de Secretaria de Agricultura. Diário Oficial de 17 e 26 de agosto de 1963.
Decreto n.º 6.827, de 23 de setembro de 1967. Altera a subordinação do Departamento do Trabalho, Indústria e Comércio, da Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Assistência Social; o Departamento Estadual do Café e o Departamento de Assistência ao Cooperativismo, da Secretaria de Agricultura; Divisão de Turismo, da Secretaria de Viação e Obras Públicas e o Instituto de Pesos e Medidas, do Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas para o Secretário de Estado Extraordinária de Assuntos da Indústria e do Comércio. Diário Oficial de 25 de setembro de 1967.
Decreto n.º 9.824, de 19 de abril de 1968. Vincula o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (Ipem/PR) à Secretaria de Estado da Agricultura. Diário Oficial de 20 de abril de 1968.
Lei Complementar n.º 1, de 2 de agosto de 1972. Institui a Fundação Instituto Agronômico do Paraná (Fundação Iapar), com sede e foro na cidade de Londrina, vinculada à Secretaria da Agricultura. Diário Oficial de 4 de julho de 1972.
Decreto n.º 4.768, de 17 de dezembro de 1973. Institui o Conselho de Defesa do Meio Ambiente na Secretaria da Agricultura. Diário Oficial de 20 de dezembro de 1973.
Decreto n.º 625, de 17 de junho de 1975. Aprova o Regulamento da Secretaria da Agricultura e cria o Sistema Estadual de Agricultura (Seagri), com sete vinculadas: Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), Associação de Crédito e Assistência Rural (Acarpa), Companhia Agropecuária de Fomento Econômico (CAFE do Paraná), Companhia Paranaense de Silos e Armazéns (Copasa), Fundação Instituto de Terras e Cartografia (ITC), Centrais de Abastecimento S/A (Ceasa) e Serviço do Acordo de Classificação (SAC). Diário Oficial de 20 de junho de 1975.
Lei n.º 6.969, de 26 de dezembro de 1977. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural- Emater-Paraná, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura. Diário Oficial de 29 de dezembro de 1977.
Lei n.º 7.052, de 4 de dezembro de 1978. Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Paranaense de Classificação de Produtos (Claspar), vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura. Diário Oficial de 6 de dezembro de 1978.
Decreto n.º 3.528, de 30 de janeiro de 1981. Institui a Comissão Deliberativa do ProRural – Codepro no âmbito da Coordenação de Desenvolvimento do Estado, com o objetivo de exercer a administração superior do Projeto Integrado de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – ProRural. Diário Oficial de 2 de fevereiro, corrigido pelo Diário Oficial de 17 de fevereiro de 1981.
Decreto n.º 1.753, de 12 de outubro de 1983. Oficializa a Comissão Estadual de Exposições, Feiras e Festas Agropecuárias (Comexpa). Diário Oficial de 17 de outubro de 1983.
Decreto n.º 3.782, de 5 de setembro de 1984. Cria o Conselho Estadual do Leite e seus derivados. Diário Oficial de 6 de setembro de 1984.
Decreto n.º 4.964, de 27 de fevereiro de 1985. Vincula o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Paraná à Secretaria da Agricultura. Diário Oficial de 28 de fevereiro de 1985.
Decreto n.º 5.799, de 26 de junho de 1985. O Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Paraná passa a denominar-se Instituto de Terras, Cartografia e Florestas (ITCF). Diário Oficial de 28 de junho de 1985.
Decreto n.º 8.110, de 9 de maio de 1986. Institui a Secretaria de Estado Extraordinária de Coordenação da Reforma Agrária e vincula o Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná à nova Secretaria Extraordinária, alterando em consequência o regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura. Diário Oficial de 9 de maio de 1986.
Decreto n.º 9.281, de 14 de outubro de 1986. Cria o Conselho Estadual de Pesca (Coespe) no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura. Diário Oficial de 15 de outubro de 1986.
, de 16 de março de 1987. Vincula o Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná à Secretaria de Estado da Agricultura e revoga o artigo 4.º do Decreto n.º 8.110, de 9 de maio de 1986, que instituiu a Secretaria de Estado Extraordinária de Coordenação da Reforma Agrária. Diário Oficial de 16 de março de 1987.
Decreto n.º 44, de 17 de março de 1987. Institui o Conselho Consultivo da Política para Agricultura e Abastecimento (Copab) no âmbito da Secretaria da Agricultura. Diário Oficial de 18 de março de 1987.
Lei n.º 8.485, de 3 de junho de 1987. Altera a denominação da Secretaria de Estado da Agricultura para Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab) e vincula a ela a Companhia Paranaense de Silos e Armazéns (Copasa), a Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná (CAFE do Paraná), a Centrais de Abastecimento do Paraná (Ceasa) e o Instituto de Terras, Cartografia e Florestas (ITCF). Diário Oficial de 8 de junho de 1987.
Decreto n.º 637, de 5 de junho de 1987. Extingue a Secretaria Extraordinária de Coordenação da Reforma Agrária.
Decreto n.º 1.214, de 19 de agosto de 1987. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Diário Oficial de 21 de agosto de 1987.
Decreto n.º 3.438, de 8 de agosto de 1988. Altera o regulamento da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. Diário Oficial de 9 de agosto de 1988.
Decreto n.º 6.824, de 4 de maio de 1990. Transfere o Conselho de Cartografia do Estado do Paraná da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral para a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. Diário Oficial de 7 de maio de 1990.
Decreto n.º 876, de 21 de junho de 1995. Institui o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola (Conderpa) no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Diário Oficial de 21 de junho de 1995.
Decreto n.º 1.419, de 6 de dezembro de 1995. Institui o Conselho Estadual de Saúde Animal (Conesa) na Secretaria da Agricultura e do Abastecimento. Diário Oficial de 6 de dezembro de 1995.
Decreto n.º 3.433, de 7 de agosto de 1997. Cria o Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária (Conesa).
Decreto n.º 6485, de 31 de outubro de 2002. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.
Decreto n.º 1.556, de 9 de julho de 2003. Institui o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea-PR).
Lei n.º 14.980, de 28 de dezembro de 2005. Institui o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA).
Decreto n.º 272, de 7 de março de 2007. Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Cedraf).
Lei n.º 17.026, de 20 de dezembro de 2011 – Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
Lei n.º 19.810, de 21 de janeiro de 2019 – Institui o Plano Estadual de Florestas Plantadas. Diário Oficial de 3 de maio de 2019.
Lei n.º 19.848, de 3 de maio de 2019 - Dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual.
Lei n.º 20.121, de 31 de dezembro de 2019. Cria o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – Iapar-Emater (IDR-Paraná), a partir da incorporação do Emater, CPRA e Codapar pelo Iapar.
Decreto n.º 5499, de 20 de agosto de 2020. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. Diário Oficial do Estado de 20 de agosto de 2020.
Lei n.º 21.352, de 1.º de janeiro de 2023. Dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual. Diário Oficial do Estado de 1.º de janeiro de 2023.