Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral 2024
Decreto 5227, de 18 de março de 2024
Manual Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Estaduais no Período Eleitoral 2024 - Procuradoria Geral do Estado
- Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento