Rol de Informações Sigilosas
Em atenção ao direito de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, a reavaliação das informações classificadas ultrassecretas e secretas no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, exigida pelo art. 39 do Decreto nº 10.285, de 25 de fevereiro de 2014, verificou a inexistência de informações classificadas em qualquer grau de sigilo no período de 01/06/2022 a 01/06/2023.
O relatório estatístico dos pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos e das informações estatísticas agregadas dos requerentes é acessível