Termos de Convênio e Fomento

A Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento pode firmar termos de acordo com órgãos do Poder Executivo, municípios e instituições particulares sem fins lucrativos, em torno de objetivos e interesses comuns. A esses é dado o nome de Termo de Convênio.

O Termo de Fomento é um instrumento destinado à formalização de parcerias entre a administração pública e Organizações da Sociedade Civil (OSC), para realização de atos de interesse público e recíproco, envolvendo a transferência de recursos financeiros.

Os Termos de Convênio com Cláusula de Cessão de Uso não envolvem a transferência de recursos financeiros.

Os Termos de Convênio e de Fomento são registrados junto ao Tribunal de Contas do Estado e apresentados no Portal da Transparência da Secretaria.