O programa adquire alimentos produzidos por associações e cooperativas da agricultura familiar do Paraná. Esses alimentos abastecem entidades e equipamentos públicos como:

• Restaurantes Populares;
• Cozinhas Comunitárias;
• Hospitais filantrópicos;
• CRAS e CREAS;
• Outras instituições da rede socioassistencial;

O financiamento é feito pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP)

A Chamada Pública do Programa Compra Direta Paraná possui as seguintes características principais:

• Participação exclusiva de organizações com Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF Jurídica), compostas integralmente por agricultores familiares com atuação no Estado do Paraná;
• Processo totalmente eletrônico, que abrange o cadastro das propostas, a classificação das organizações fornecedoras e o controle da execução dos contratos;
• Limite financeiro de até R$ 200.000,00 por unidade familiar com CAF ativa, por ano;
• Aquisição de 63 gêneros alimentícios, organizados em 10 grupos: arroz, complementos, farinhas, feijões, frutas, hortaliças, legumes e tubérculos, ovos, panificados, sucos e polpas;
• Prioridade de participação para organizações formadas majoritariamente (mais de 50%) por mulheres, jovens, povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e agricultores orgânicos;
• Definição dos preços com base nos valores referenciais do Departamento de Economia Rural (DERAL), que refletem os preços praticados pelos agricultores familiares nas feiras e mercados locais;
• Acréscimo de até 30% nos preços para os produtos orgânicos;
• Financiamento pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que tem como finalidade apoiar iniciativas voltadas à redução da pobreza, à diminuição das desigualdades sociais e à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
• Fiscalização e monitoramento realizados pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-PR), pelos conselhos de controle social (COMSEA, CORESAN e CONSEA-PR), além do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle competentes.

Os contratos de fornecimento de gêneros alimentícios celebrados entre o órgão ou entidade e as organizações fornecedoras habilitadas terão vigência de 12 (doze) meses contados da data da publicação do respectivo extrato, podendo ser prorrogados por até 5 (cinco) anos, mediante Termo Aditivo, observadas as condições e diretrizes informadas nos artigos 105 e 106 da Lei Federal 14.133, de 2021, e o disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O Compra Direta Paraná é um programa do governo do Estado que permite a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar e vinculá-lo com 12 dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável é uma forma de mostrar como políticas públicas locais contribuem para metas sustentáveis, sociais e desenvolvimento econômico. Segue abaixo a relação do programa com as ODS relevantes ao Compra Direta:

1. Erradicação da pobreza: Garante renda para pequenos produtores rurais e suas famílias, promovendo a inclusão socioeconômica de populações vulneráveis.

2. Erradicação da fome: Valoriza a agricultura familiar, estimula práticas sustentáveis de produção e melhora a segurança alimentar dos beneficiários.

3. Saúde e Bem-estar: Fornece alimentos frescos e de qualidade às     entidades socioassistenciais, contribuindo para uma alimentação saudável.

5. Igualdade de gênero: O programa fortalece a autonomia econômica da mulher no campo.

8. Trabalho decente e crescimento econômico: Garante mercado estável e digno para os agricultores, estimulando a economia local e o desenvolvimento rural.

9. Inovação e Infraestrutura: Estimula as cooperativas a usar tecnologias para melhorar a produção, armazenamento e transporte de alimentos.

10. Redução das desigualdades: Fortalece a agricultura familiar, promovendo inclusão econômica e social.

11. Cidades e comunidades sustentáveis: Comercialização local e abastecimento, fortalecendo a conexão entre campo e cidade. 

12. Consumo e produção responsáveis: Incentiva práticas agrícolas sustentáveis e o consumo de alimentos frescos e locais, reduzindo o desperdício.

15. Vida terrestre: Estimula o manejo sustentável da terra, combatendo o desmatamento e a degradação ambiental.

16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes: O programa é baseado em políticas transparentes, democráticas e que promovem a justiça social no campo.

17. Parcerias e Meios de Implementação: Envolve cooperação entre Estado, cooperativas, agricultores, entidades beneficentes e outros setores, promovendo uma ação intersetorial

Deve-se destacar ainda que a agricultura familiar se apresenta como um dos temas mais transversais aos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, desta forma, ações governamentais bem estruturadas podem contribuir decisivamente para ser um importante acelerador desse processo.

Decreto Federal 7.212, de 15 de junho de 2010 (regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI).

Decreto Estadual 4.189, de 25 de maio de 2016 (define as competências e os procedimentos para a realização de despesas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná).

Decreto Federal 9.064 de 31 de maio de 2017 (dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta.

Decreto Estadual nº 7.306, de 13 de abril de 2021, instituiu o Programa Compra Direta Política Estadual de Segurança Alimentar.

Decreto Estadual 10.086, de 17 de janeiro de 2022 (regulamenta a Lei Federal 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual).

Decreto Estadual 4.258, de 30 de novembro de 2023 (dispõe sobre o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CAUF/PR) inserido no sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS)

Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais).

Lei nº 15.791, de 1º de abril de 2008. Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Resolução SEAB nº 7/2025, do titular da SEAB (designa os membros da Comissão de Seleção e Classificação e estabelece suas atribuições).

Portaria MAPA 52 de 15 de março de 2021 (estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção e as listas de substâncias e práticas para o uso nos Sistemas Orgânicos de Produção).

Decreto nº 10.668 de 08 de abril de 2021, que altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Portaria SAF/MAPA 242, de 8 de novembro de 2021 (estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar CAF).

Portaria MAPA 387, de 30 de dezembro de 2021 (cria o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – CAF - Pronaf) em substituição à Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP).