Manual sobre condutas vedadas aos gestores públicos

A Procuradoria Geral do Estado preparou  Manual sobre condutas vedadas aos gestores públicos  estaduais para o ano eleitoral de 2020. Ele apresenta, de modo conciso, as condutas vedadas com base nas disposições da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e a Jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.