Atribuições

Organizar, promover, desenvolver e coordenar o Programa Leite das Crianças;

Consolidar as informações dos relatórios de atividades e resultados encaminhados pelas Secretarias envolvidas e apresentá-los à Comissão Gestora do Programa;

Prever os recursos orçamentários à execução do Programa Leite das Crianças pela Pasta;

Editar e aprovar o ato convocatório de credenciamento das usinas de beneficiamento do leite;

Editar atos administrativos de execução do Programa para aprovação pela Comissão Gestora;

Elaborar e aprovar o edital de credenciamento das usinas de beneficiamento do leite para fornecimento de leite pasteurizado integral, nos âmbitos regional e municipal;

Credenciar as usinas de beneficiamento fornecedoras de leite pasteurizado integral;

Definir a demanda de leite integral pasteurizado para aquisição junto às usinas credenciadas;

Elaborar e firmar os contratos com as usinas de beneficiamento do leite credenciadas consoantes às cotas definidas pelas Unidades Regionais da Seab;

Efetuar e controlar as aquisições mensais de leite integral pasteurizado, mistura vitamínica, produtos e equipamentos para a realização do programa;

Alocar e realocar a demanda de leite integral pasteurizado entre as usinas credenciadas e a respectiva contratação na forma estabelecida no edital de credenciamento;

Gerir os contratos de fornecimento de leite pasteurizado firmados com as usinas de leite credenciadas;

Disponibilizar a mistura vitamínica às usinas de beneficiamento contratadas para incorporação ao leite a ser distribuído às crianças e famílias, consoante as necessidades nutricionais diagnosticadas pela Secretaria de Estado da Saúde - Sesa;

Promover a prestação de orientação técnica aos produtores rurais fornecedores de leite cru refrigerado às usinas de beneficiamento de leite participantes do programa, consoante aos padrões fixados na legislação de inspeção higiênico-sanitária e industrial de produtos de origem animal;

Coordenar, acompanhar e controlar a operação do Sistema Informatizado de Controle do Programa Leite das Crianças e capacitar e prestar suporte técnico aos usuários;

Acompanhar e avaliar os resultados de análises da qualidade do leite cru refrigerado fornecido pelos produtores rurais às usinas credenciadas;

Ajustar e gerir parcerias com a sociedade civil organizada nos municípios para garantir e otimizar a realização dos propósitos e a efetividade das ações do programa;

Arquivar e manter a documentação fiscal e social referente ao programa pelo prazo legal;

Promover a criação, a organização e o desenvolvimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - Comsea e das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional – Coresan e incentivar a participação dos representantes a eles indicados