Legislação

Resolução Conama n.º 496 , de 19 de agosto de 2020 - Disciplina uso e manejo sustentáveis das abelhas nativas sem ferrão

Portaria IAP n.º 006, de 17 de janeiro de 2019 - Regulamenta a Lei n.º 19.152/2017

Lei Estadual n.º 19.152 , de 2 de outubro de 2017 - Dispõe sobre criação, manejo, comércio e transporte de abelhas sociais nativas

Portaria Adapar n.º 63 , de 10 de março de 2017 - Estabelece Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel de Abelhas sem Ferrão

Resolução Conama nº 346 , de 16 de agosto de 2004