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Legislação

Lei 20.435 - 17 de Dezembro de 2020 - Institui o Programa Paraná Energia Rural Renovável 

Decreto 7872 - 09 de Junho de 2021 - Regulamenta a Lei 20.435, de 18 de dezembro 2020

Portaria 118/2021 - Dispõe sobre o Regulamento e Normas para operacionalização do Programa Paraná Energia Rural Renovável – RenovaPR

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41 3313-4000

Sede Curitiba: 8h30 a 12h - 13h30 a 18h - Núcleos Regionais: 8h a 12h - 13h30 a 17h30

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