Legislação
Lei n.º 21.994, de 4 de junho de 2024 - Institui o Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura.
Lei Estadual nº 12.726/1999 – Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências.
Decreto Estadual nº 9.130/2010 – Regulamenta o processo de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 7.348/2013 – Regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 9.957/2014 – Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências.
Decreto Estadual nº 12.416/2014 – Regulamenta o Capítulo XII da Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999, disciplinando as infrações às normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos estabelecidos pelo Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRH/PR) e respectivas sanções, e dá outras providências.
Resolução SEMA nº 39/2004 - Dispõe acerca da quantificação e qualificação dos usos de recursos hídricos considerados insignificantes e dispensados de outorga.