Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) é um sistema público que visa garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à soberania alimentar, conforme estabelecido pela Lei n.º 11.346/2006.
Componentes:
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA
Instituído pelo Decreto nº 1.556, de 9 de julho de 2003, tem entre suas competências a proposição de diretrizes para a política a ser implementada pelas Secretarias de Estado mediante o desenvolvimento de programas, projetos e ações de combate à fome, à miséria e à pobreza. É composto por um terço de representantes do poder público e dois terços de representantes da sociedade civil organizada, que elege entre seus membros o Presidente, para um mandato de dois anos.
Câmara Governamental Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Instituída pelo Decreto Estadual nº 8.745, de 16 de novembro de 2010, tem a finalidade de promover a integração dos órgãos e entidades públicas afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional e coordenar a execução da política e do plano estadual de SAN. A Câmara também assessora os municípios na criação dos componentes para adesão ao Sisan.
Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional
A cada 2 anos devem ser realizadas as Conferências Municipais, Regionais e a Estadual, para estabelecer as diretrizes da política e do Plano de SAN, no âmbito estadual.