A regulamentação da Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná no final de 2012, foi discutida nesta terça-feira (15) durante reunião do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Cedraf), presidida pelo secretario da Agricultura e do Abastecimento, Norberto Ortigara.

A regulamentação é o próximo passo para implementação e operação da nova legislação no campo. No momento a proposta do decreto de regulamentação está sob apreciação da área jurídica da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, depois será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para em seguida ir à sanção do governador Beto Richa.

No Paraná, a lei foi constituída como ferramenta fundamental na execução de Planos de Desenvolvimento Rural Sustentáveis para proporcionar mais renda, melhor qualidade de vida e preservação ambiental nas propriedades rurais. Ela prevê ainda a articulação da atuação dos governos federal, estadual, municipal e outras instituições.

De acordo com a legislação aprovada, o Instituto Emater do Paraná assume uma terceira função como gestor de todos os serviços de Ater que serão realizados no Estado. Atualmente a empresa já presta serviços de assistência técnica e extensão rural, assim como diversas outras entidades. Como instituição pública gestora e com a ampliação das responsabilidades, o Instituto Emater poderá terceirizar a execução e contratação dos serviços de Ater.

Conforme apresentação do assessor de planejamento da Emater, João Batista Zanini, a lei prevê a construção do Plano de Desenvolvimento Rural do Paraná, o fortalecimento da gestão social por meio dos conselhos nas diversas instâncias, a ampliação do público atendido no meio rural como a inclusão de outras categorias que não tem a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Prevê ainda o envolvimento das prefeituras, a formação da rede paranaense de Ater, a ampliação e qualificação de Ater, o credenciamento de entidades interessadas em participar dos programas e políticas públicas, tudo sob a coordenação do Instituto Emater.

A dúvida que surgiu durante a discussão no Cedraf, foi a composição do Fundo de recursos necessários para a gestão dos programas e projetos, sendo que a legislação prevê que a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento é a responsável pelos recursos. O secretário Norberto Ortigara conclamou a todas as entidades participantes do Cedraf a participarem da composição orçamentária para esse fundo porque a lei garante a entrada de recursos de diversas fontes. “As entidades devem ter em vista que a assistência técnica e extensão rural é fundamental para o desenvolvimento do meio rural e, portanto, todos devem participar”, afirmou.

Ortigara acrescentou ainda que poderão ser captados recursos destinados à assistência técnica e extensão rural previstos em vários ministérios e repassá-los aos Estados, mediante os projetos apresentados e que devem ser executados.

A terceirização vai ocorrer por adesão de entidades prestadoras de serviços de Ater, com repasse, convênios ou chamadas públicas. A execução por repasse não será exclusivamente via recursos, mas poderá ser com cursos de capacitação ou disponibilização de equipamentos para o projeto. As chamadas públicas vão selecionar e aprovar a entrada das demais entidades dentro de uma sequência de execução de plano, política e disponibilidade de recursos.