Câmaras Técnicas e Setoriais
Câmaras Técnicas são instâncias encarregadas de aprofundar a discussão sobre determinados temas com o objetivo, entre outros, de contribuir para a formulação de políticas públicas, emitir pareceres e acompanhar permanentemente o desenvolvimento do setor que representa, promovendo a integração de todos os agentes relacionados.
A Câmara Técnica do Complexo da Seda tem caráter multissetorial e finalidade propor ações voltadas ao desenvolvimento da sericicultura no Estado, constituindo-se em espaço de discussão desse setor.
Pela legislação, ela faz parte do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Cedraf).
Fazem parte representantes de toda a cadeia produtiva, a começar pelos que atuam nas atividades primárias, industrialização, prestadores de serviço conexos, formas organizativas dos sericicultores, além do governo como agente facilitador e fomentador do processo de desenvolvimento. Os integrantes estão definidos pela legislação.
A ela compete:
- Contribuir para a formulação de políticas para o desenvolvimento do complexo da seda no Estado do Paraná.
- Congregar e representar a Sericicultura paranaense.
- Acompanhar permanentemente a sericicultura propondo medidas para o desenvolvimento do setor.
- Emitir pareceres relativos ao complexo da seda, quando solicitado pelo Cedraf.
- Promover integração dos agentes de produção, industrialização, pesquisa, assistência técnica e de fornecedores de insumos e serviços ligados a Sericicultura.
- Auxiliar na proposição de pesquisas específicas na área da Sericicultura e facilitar a transferência das inovações tecnológicas, para os seguimentos de produção e industrialização.
- Desempenhar outras atividades correlatas.
A Câmara Setorial do Café é um fórum de representação dos agentes econômicos da atividade cafeeira no Paraná.
A ela compete, entre outras atividades:
- Promover a efetiva integração das diversas entidades atuantes na cadeia produtiva da cafeicultura.
- Acompanhar, permanentemente, o desenvolvimento da cafeicultura paranaense, propondo medidas corretivas e estimulantes ao setor.
- Contribuir para a melhoria da eficiência dos processos de produção, da industrialização e comercialização e da qualidade do produto final.
- Colaborar para a organização e manutenção de um sistema de informações sobre o desempenho do setor.
- Propiciar o conhecimento e facilitar a transferência das inovações tecnológicas nas áreas de produção, industrialização e comercialização.
- Contribuir para a estabilidade da cafeicultura estadual, sugerindo medidas e políticas de preços, emprego e da renda.
A Câmara Setorial da Erva-Mate tem como principais atribuições propor, apoiar e acompanhar ações para o desenvolvimento das atividades da cadeia produtiva. É ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A Câmara Setorial da Erva-Mate engloba os Estados produtores: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul.
Ela é composta pelos diversos agentes ligados à área, como técnicos, produtores, donos de indústrias e beneficiadores.
A Câmara Técnica discute aspectos relacionados à sanidade, legislação e pesquisas relativas às abelhas nativas, sem ferrão (meliponíneos).
Ela está vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Cedraf).
A atividade tem relevância, em razão do potencial na diversificação da pequena propriedade rural, geração de renda, conservação de espécies nativas de abelhas e plantas, e serviços de polinização de plantas cultivadas e florestas, além de os produtos das abelhas serem de interesse para a indústria, gastronomia e farmacologia.
- Promover a aglutinação de meliponicultores, técnicos, pesquisadores e outros interessados.
- Sensibilizar a sociedade para a necessidade da preservação das abelhas nativas sem ferrão.
- Possibilitar o intercâmbio e a difusão de tecnologias e conhecimentos relacionados à meliponicultura.
- Contribuir para o estabelecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável da meliponicultura paranaense.
- Promover capacitação e aumento da conscientização da comunidade, acerca da importância das abelhas sem ferrão como agentes polinizadores.
Lei Estadual n° 19.152/17 - Dispõe sobre o manejo, comércio e transporte de abelhas nativas
A CAISAN Paraná tem como finalidade promover a articulação e a integração dos vários órgãos públicos estaduais que trabalham com Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), para elaboração do Plano Estadual de SAN e efetivação do acompanhamento, monitoramento dos resultados e aplicação dos recursos, bem como a avaliação dos impactos do Plano em todo o território paranaense.
Papel e atribuição da CAISAN Estadual
O papel primordial da CAISAN Paraná é articular, monitorar e coordenar a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, garantindo a intersetorialidade entre os órgãos estaduais na agenda de Segurança Alimentar e Nutricional.
A coordenação geral da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná – CAISAN/PR está sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, que conta com uma Comissão Técnica com representantes das secretarias que compõem a referida Câmara.
Adesão ao SISAN
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN foi criado por meio da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, através de ampla mobilização da sociedade civil e setores do governo com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Com a instituição do Sistema na esfera estadual, há a necessidade de implementar o Sistema nos municípios, visto que o objetivo do SISAN é integrar e articular os esforços entre as várias áreas do governo (federal, estadual e municipal) e da sociedade civil, tendo em vista à formulação, execução e monitoramento da política de SAN.
Ao aderir ao SISAN o município poderá ser beneficiado com o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos relacionadas à segurança alimentar e nutricional obtendo pontuação diferenciada em editais lançados em nível federal e estadual. Como exemplo podemos citar o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA/ Compra Direta, o Banco de Alimentos, as Cozinhas e Hortas Comunitárias, dentre outros.
Enfim, o Governo do Estado, por meio de suas Secretarias, está unindo esforços e recursos para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada para todos os paranaenses. Por isso, a importância dos municípios se adequarem as diretrizes do SISAN como forma de garantir o cofinanciamento de suas ações em prol da Segurança Alimentar e Nutricional.
Como aderir ao SISAN
Criar ou regulamentar a Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Usar como parâmetro a Lei nº 11.346/2006, criar comissão para elaboração do projeto de lei, com participação da sociedade civil, para envio ao Prefeito e Câmara Municipal);
• Regulamentar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Regulamentar a Câmara Intersetorial Municipal de SAN (deverá ser composta pelos gestores das secretarias afetas à SAN);
• Termo de compromisso de elaboração do Plano Municipal de SAN (formulário próprio);
• Encaminhar solicitação de adesão à CAISAN/PR (formulário próprio/anexando a documentação), com ofício do (a) Prefeito (a) Municipal.
Dúvidas podem ser dirimidas junto à Secretaria Executiva da CAISAN/PR, por meio dos telefones (41) 3313-4711 ou 3313-4028.
Municípios que já realizaram a adesão ao SISAN