Manual sobre condutas vedadas aos gestores públicos
A Procuradoria Geral do Estado preparou manual de para o ano eleitoral de 2022. Ele apresenta, de modo conciso, as condutas vedadas com base nas disposições da Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Resolução n.º 23.674/2021-TSE, além da Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral - TSE e dos Tribunais Eleitorais.