Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA

 

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O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) é um espaço de articulação entre o Governo do Paraná e a Sociedade Civil Organizada. O CONSEA é um órgão de assessoramento ao Governador que objetiva propor diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Paraná.

 

 

MARCOS LEGAIS

 
Conselho atual
 
Diretoria Executiva

Presidente: 

Vice-presidente: 

Câmara Direitos Humanos e Alimentação
Coordenador: 
Vice-coordenador: 

Câmara SAN no Sistema de Políticas Públicas
Coordenador:
Vice-coordenador:

Câmara Institucionalidade
Coordenador: 
Vice-coordenador: 

Secretário Geral: Norberto Anacleto Ortigara

Secretário Executivo: Valdenir B. Veloso

 
Secretaria Executiva

A Secretaria Executiva do Conselho tem a incumbência de dar suporte administrativo e operacional que promova a viabilização das atividades do Conselho. Dentre suas principais atividades é responsável por:


1- Convocações de reuniões;

2- Acompanhamento e suporte às reuniões plenárias;

3- Elaboração das atas;

4- Publicações legais pertinentes às deliberações em plenária;

5- Suporte financeiro para a execução das atividades do Conselho (despesas de viagem, locomoção, hospedagem e transporte dos Conselheiros);

6- Manutenção dos arquivos; Alimentação do site;

7- Comunicação / correspondências do Conselho.


Secretário Executivo:

Valdenir B. Veloso

Endereço:
Rua dos Funcionários, 1559
Curitiba/PR
CEP 80.035-050

Telefone:
(41) 3313-4705

E-mail:
consea@seab.pr.gov.br
valdenirveloso@seab.pr.gov.br

 
Legislação
 
Leis Nacionais

Lei n.º 11.346 - Losan, cria o Sisan

 
Decretos Nacionais

Decreto n.º 6.272 - Competências, composição e funcionamento do CONSEA;

Decreto n.º 6.273 - Cria, no âmbito do SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

Decreto n.º 7.272 - Regulamenta a LOSAN, institui a política - PNSAN e estabelece parâmetros para a eleboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

Decreto n.º 11.421 - Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

Decreto n.º 11.422 - Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

 
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional n.º 64 - Introduz a alimentação como direito social, (art. 6º da Constituição).

 
Leis Estaduais

Lei n.º 15.791 - Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/PR;

Lei n.º 16.565 - Estabelece a definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/PR.

 
Decretos Estaduais

Decreto 1556, de 09 de julho de 2003 - Institui e regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR, e dá providências.

Decreto n.º 5970  - Nomeia representantes para integrarem o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR - SETS. A partir do dia 19/09/12.

Decreto n.º 5659 - Dispõe sobre o Programa Leite das Crianças, instituído pela Lei n° 16.385, de 25 de janeiro de 2010, alterada pela Lei n° 16.475, de 22 de abril de 2010.

Decreto n.º 8745 - Institui a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PR.

Decreto n.º 4459 , de 26 de abril de 2012 - Dá nova redação ao Decreto nº 8.745, de 16 de novembro de 2010, que instituiu a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto n.º 2743 , de 10 de novembro de 2015 - Dá nova redação aos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto no 8.745, de 16 de novembro de 2010, que instituiu a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Decreto n.º 4211, de 06 de março de 2020 - Regulamenta a Lei nº 16.751, de 29 de dezembro de 2010, que institui a alimentação escolar orgânica no âmbito do sistema estadual de ensino fundamental e médio.

Decreto n.º 11142, de 19 de maio de 2022 - Nomeia representantes para integrarem o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR - SEAB.

 

 
Câmaras Temáticas

As Câmaras Temáticas são segmentos especializados no trato de temas que abranjam as competências do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná. São competências das Câmaras:

1 - Escolher o Coordenador e Relator;

2 - Elaborar plano de ação;

3 - Discutir, opinar e fazer proposições sobre a temática atinente e elaborar pareceres, estudos e relatórios a serem apreciados e aprovados no plenário.

 
Composição

I - Câmara de Institucionalidade;

II - Câmara de Direito Humano a Alimentação;

III - Câmara de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema de Políticas Públicas;

 

 
Comissões Regionais

As Comissões Regionais são órgãos colegiados vinculados ao CONSEA-PR, no âmbito das diversas regiões do Estado, objetivando a busca da descentralização de suas ações e o princípio da participação social e atuando de forma a concretizar as deliberações do CONSEA-PR, visando assegurar a política de SAN na sua região.

 
Atribuições

1- Compilar diagnóstico da Insegurança Alimentar e Nutricional (IAN) da região a fim de subsidiar ações estaduais de SAN;

2- Coordenar as reuniões regionais a fim de estimular os municípios na criação e funcionamento de Conselhos Municipais de SAN;

3- Coordenar a Conferência Regional de SAN;

4- Encaminhar a Secretaria Executiva do CONSEA-PR a documentação dos candidatos regionais eleitos na Conferência Regional, para fins de homologação;

5- Estimular a criação de programas e projetos regionais para enfrentamento da IAN;

6- Coordenar a elaboração e a implantação do plano regional de SAN.

 

 

INFORMES REGIONAIS

 

 

 

MATERIAL DE DIVULGAÇÃO

Plano Estadual de SAN

Materiais Diversos

Slides Reuniões

Biblioteca CONSEA Nacional

Ações Banquetaço


 


 

SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL​​​​​

Orientação - Adesão ao SISAN

Situação de Adesão ao SISAN

Painel de monitoramento SISAN

A CAISAN Paraná tem como finalidade promover a articulação e a integração dos vários órgãos públicos estaduais que trabalham com Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), para elaboração do Plano Estadual de SAN e efetivação do acompanhamento, monitoramento dos resultados e aplicação dos recursos, bem como a avaliação dos impactos do Plano em todo o território paranaense.

O papel primordial da CAISAN Paraná é articular, monitorar e coordenar a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, garantindo a intersetorialidade entre os órgãos estaduais na agenda de Segurança Alimentar e Nutricional.

A coordenação geral da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná – CAISAN/PR está sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, que conta com uma Comissão Técnica com representantes das secretarias que compõem a referida Câmara.

O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN foi criado por meio da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, através de ampla mobilização da sociedade civil e setores do governo com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Com a instituição do Sistema na esfera estadual, há a necessidade de implementar o Sistema nos municípios, visto que o objetivo do SISAN é integrar e articular os esforços entre as várias áreas do governo (federal, estadual e municipal) e da sociedade civil, tendo em vista à formulação, execução e monitoramento da política de SAN.

Ao aderir ao SISAN o município poderá ser beneficiado com o recebimento de recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos relacionadas à segurança alimentar e nutricional obtendo pontuação diferenciada em editais lançados em nível federal e estadual. Como exemplo podemos citar o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA/ Compra Direta, o Banco de Alimentos, as Cozinhas e Hortas Comunitárias, dentre outros.

Enfim, o Governo do Estado, por meio de suas Secretarias, está unindo esforços e recursos para garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada para todos os paranaenses. Por isso, a importância dos municípios se adequarem às diretrizes do SISAN como forma de garantir o cofinanciamento de suas ações em prol da Segurança Alimentar e Nutricional.

Dúvidas podem ser dirimidas junto à Secretaria Executiva da CAISAN/PR, por meio do telefone (41) 3313-4705.

 

 

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